(DOC. VP 241.0301.1877.7329)

STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Presunção de risco à instrução criminal. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que o Desembargador Federal, a despeito de reconhecer que não havia indício de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, manteve a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Para tanto, justificou que «a autoridade

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