(DOC. VP 241.0301.1876.6739)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena base. Exasperação. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. O estabelecimento da pena base em patamares elevados sem o correspondente fundamento concreto viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 2 - Ordem concedida para diminuir a pena privativa de liberdade final do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão, mantido, no mais, o aresto guerreado.

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