(DOC. VP 241.0301.1862.5144)

STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Reserva. Alegação de omissão quanto ao princípio constitucional do direito adquirido. Incabível a análise de omissão de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao CPC, art. 535, examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Na orientação traçada pela Suprema Corte, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos Embargos Declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição do Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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