(DOC. VP 241.0301.1853.7337)

STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal Regional bem delimitou o cerne da controvérsia dos autos, verbis (fl.99): «Cinge-se, pois, a controvérsia posta nestes autos em analisar a possibilidade de o magistrado, na qualidade de condutor da execução, determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o fito de localizar contas correntes, em instituições bancárias, em nome da executada «. 2 - In casu, como o pedido foi requerido no período de vigência da Lei 11.382/2006, há de se aplicar o enten

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