(DOC. VP 241.0301.1840.6258)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.

- Ausente a indicação dos dispositivos tidos por violados, inadmissível o apelo nobre pela alínea «a» do permissor constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. - Não comprovada a sugerida divergência jurisprudencial sob bases fáticas semelhantes, inviável o processamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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