(DOC. VP 241.0301.1816.4384)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pedidos. Absolvição quanto ao crime contra o patrimônio e trancamento da ação penal, no tocante ao delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos constantes da inicial exigem exame acurado de todo o conjunto probatório. E, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação. 2 - Ordem denegada.

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