(DOC. VP 241.0301.1791.9315)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Não aplicação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. 3 - «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que

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