(DOC. VP 241.0301.1788.5517)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade. Mandado de segurança. Aferição dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN art. 14. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo por entender que a ausência de prova pré-constituída impossibilitou o provimento judicial relativo ao reconhecimento da imunidade tributária dos arts. 150, VI, «c» e 195, § 7º, ambos, da CF/88. Aquela Corte concluiu, ainda, que o mandamus não comporta dilação probatória. 2 - Não é possível acolher a pretensão recursal, nem mesmo a pretexto de violação dos CTN, art. 9º e CTN art. 14, eis que somente seria possível infirmar o

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