(DOC. VP 241.0301.1773.5331)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame físico sigiloso e irrecorrível. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Precedentes. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. 2 - Reconhecida a nulidade do exame físico, no caso caracterizado por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame a fim de que, c

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