(DOC. VP 241.0301.1773.5228)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de cobrança. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que, reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau de apelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa a ação, não tem legitim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote