(DOC. VP 241.0301.1757.8637)

STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Obrigação de trato sucessivo. Base de cálculo.

1 - Nos casos em que a Fazenda Nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária é o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, limitação aos parâmetros insertos no CPC, art. 260. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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