(DOC. VP 241.0301.1745.0995)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10.11.2008). 2 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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