(DOC. VP 241.0301.1734.1696)

STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão

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