(DOC. VP 241.0301.1732.4537)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Renúncia do substabelecente. Validade dos atos praticados pelos substabelecidos.

I - «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente.» (REsp. 556240/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY, DJ 11/04/2005). II - Cerceamento de defesa não caracterizado, no caso, tendo em vista a utilização de recursos cabíveis. Agravo Regimental improvido.

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