(DOC. VP 241.0301.1732.0117)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Interposição de agravo regimental e mandado de segurança. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão denegatória. Descabimento do writ.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267/STF. II - In casu, a decisão de em. Desembargador Convocado deste c. STJ que negou provimento ao agravo de instrumento foi oportunamente impugnada mediante recurso próprio (agravo regimental). III - A existência de recurso cabível não autoriza o uso do mandado de segurança, mormente quando não se observa na espécie ato terato

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