(DOC. VP 241.0301.1721.4176)

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada nos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão da questão II. suscitada pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - No tocante à devolução das parcelas pagas, verifica-se que o Recurso Especial não indica quais os

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