(DOC. VP 241.0301.1719.5295)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Admissão temporária. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Incidência. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à definição de matéria reservada a lei complementar implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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