(DOC. VP 241.0301.1709.9989)

STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Custas. Recolhimento incompleto. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que «apesar de intimado, [o embargante] não atendeu à determinação do juízo para complementar as custas e proceder ao devido apostilamento» e que «os documentos de fls. 85/86, atestam que o procedimento do recorrente, além de incompleto, foi intempestivo". 2 - Rever o entendimento adotado na origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pret

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