(DOC. VP 241.0301.1706.6313)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento do EREsp. 1.094.499/MG/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas). 2 - Frise-se que não fica afastada, no caso concreto, a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada na Lei 11.343/06, art. 33, desde que tal operação seja mais

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