(DOC. VP 241.0301.1703.5791)

STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Mera insatisfação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo. III - Inviável prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constitui

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