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(DOC. VP 241.0301.1702.8302)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Fundamento constitucional do acórdão recorrido quanto à taxa de juros de 12% ao ano. Impossibilidade de exame. Incompetência desta corte para análise de matéria constitucional. Acórdão estadual concluiu que nos autos o contrato de abertura de crédito rotativo. Tentativa de discutir que tal documento não é o aludido contrato. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.Não comprovação da dupla inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência dos alegados danos morais. Reexame de matéria fático probatória.Incidência, novamente, da súmula 7/STJ. Devolução a ser feita pela instituição financeira. Correção pelos índices previsto no código civil e não pelos índices cobrados aos correntistas. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

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