(DOC. VP 241.0301.1686.8362)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público municipal. Licenças médicas. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/96. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Verificação dos critérios adotados pelo tribunal a quo. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se a sua violação. 2 - Decidida a controvérsia concernente ao preenchimento dos requisitos para que a autora obtivesse progressão na carreira, conforme a LM 7.169/96, revela-se inadmissível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 - Os honorários advocatícios, nas cau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote