(DOC. VP 241.0301.1671.0248)

STJ. Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. 2 - A Lei 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa d

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