(DOC. VP 241.0301.1656.9464)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ

1 - Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço não configura utilização do mandado de segu

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