(DOC. VP 241.0301.1648.6530)

STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pretensão absolutória de aplicação do princípio da consunção. Análise que transborda os limites estreitos do writ. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Improcedência.

1 - A condenação do paciente pelo crime de gestão fraudulenta, proferida em primeira instância, trouxe exaustiva fundamentação acerca da materialidade do delito em questão, bem como de sua autoria. 2 - O mesmo ocorreu quando da manutenção da sentença pelo Tribunal a quo, ora autoridade coatora, que fez nova valoração dos fatos e das provas colhidas durante toda a instrução processual. 3 - Assim, a pretensão absolutória, tanto por ausência de provas de autoria quanto de materia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote