(DOC. VP 241.0301.1626.9595)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Concurso público. Contratação precária dentro do prazo de validade do certame.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da candidata aprovada em concurso público não requer exame sobre o mérito de ato administrativo. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem as atribuições do cargo posto no certame. 3 - Recurso especial não provido.

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