(DOC. VP 241.0301.1616.0241)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]

1 - Diante da presença de algum dos vícios do CPC, art. 535, o julgado merece ser reformado. 2 - O Tribunal de origem não logrou se manifestar, especificamente, quanto à alegação relativa à interrupção da prescrição por força de ação ajuizada anteriormente, nos termos do CPC, art. 219, mencionada nos embargos de declaração opostos na origem. 3 - Nesse contexto, reconhece-se a violação ao CPC, art. 535, sendo devido o retorno dos autos à origem para julgar novamente os aclara

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