(DOC. VP 241.0301.1590.9616)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Ausência de necessidade. Precedentes.

1 - «Após o julgamento dos EREsp. 1.082.526/RS/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.» (AgRg no REsp. 1.019.748/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/10, DJe 4/10/2010) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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