(DOC. VP 241.0301.1577.2238)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada antes a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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