(DOC. VP 241.0301.1539.7725)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. União estável. Caracterização. Prestação de alimentos. Partilha de bens. Prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Com relação à necessidade da alimentanda e à capacidade do alimentante para o fim de livrar-se da obrigação, não há como conhecer do recurso por implicar em exame do conjunto fático probatório com óbice na Súmula 7/STJ. II - No tocante à assertiva da irretroatividade da Lei 9.278/1996, para afastar-se a presunção de constituição do patrimônio em comum a ser partilhado, inobstante ter reconhecido o Tribunal de origem a manutenção da união estável já na vigência da ref

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