(DOC. VP 241.0301.1531.2331)

STJ. Processual civil e administrativo. Custas processuais. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Multa. Afastamento.

1 - O acórdão recorrido deixou de aplicar a Lei 8.121/85, art. 11, em razão de a matéria ter sido regulada pela Lei 12.613/07, ambas leis estaduais, argumentando que o Estado estaria obrigado ao recolhimento de custas, nos termos do Provimento 35/06-CGJ. 2 - O recurso especial não é a via adequada para examinar a alegada violação à lei local ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Afasta-se a multa cominada com base no CPC, art. 538, ante o propósito de prequestionamento emprestado aos

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