(DOC. VP 241.0301.1525.3734)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Penhora. Bem de família. Alegação de irretroatividade do CPC, art. 655-B Matéria não prequestionada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à irretroatividade do CPC, art. 655-Bnão foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Imprescindível, para o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, a similitude fática entre os paradigmas trazidos a confronto e a hipótese versada nos autos, o que não se vislumbra no caso em exame. 3 - Agravo Regimental desprov

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