(DOC. VP 241.0301.1502.4583)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico. Apelação não conhecida. Réu foragido. Deserção. Inocorrência. CPP, art. 595 julgado inconstitucional. Revisão da jurisprudência. Súmula 347/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que o CPP, art. 595 é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte. II - O conhecimento e julgamento do mérito do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, não havendo que se falar em deserção, sob pena de ofensa ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Incidência da Súmula 347/STJ. Precedentes. III - Deve ser anulado o acórdão impugnado, a fim de que o Tribunal de Justi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote