(DOC. VP 241.0301.1496.9393)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Período. Cálculos de liquidação. Elaboração. Precatório. Expedição. Ofício. Descabimento.

1 - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote