(DOC. VP 241.0301.1461.1837)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Preliminar de prescrição acolhida em favor da União. CPC, art. 269, IV. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Saber se a prova cuja produção foi requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia é questão que exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice previsto no verbete sumular 7/STJ. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que a União não foi afastada do polo passivo da demanda, mas sim, acolhida a arguição de prescrição em seu favor, o que acarretou o julgamento do mérito da causa extinguindo-se o processo, nos termos do

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