(DOC. VP 241.0301.1434.0873)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Sentença citra petita. Não caracterização. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535, inexiste quando o Tribunal a quo, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: REsp. 860.763/PB/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 01.04.2008 p. 1; REsp. 988.729/SP/STJ, R

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