(DOC. VP 241.0301.1431.7728)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial. Exame médico. Prazo decadencial. Lei 1.533/51, art. 18. Termo inicial. Ciência do ato lesivo.

1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, revogado pela Lei 12.016/09, art. 23, de igual teor, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. 2 - Precedentes: AgRg no RMS 26.105/PE, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 30/06/2008; REsp. 685.723/AL/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28/05/2007; RMS 16517/SC, SEXTA TURMA, R

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