(DOC. VP 241.0301.1411.8351)

STJ. Processo penal. Conflito de competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Denúncia ainda não oferecida. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

1 - Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas e mesmo da associação para o tráfico, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto na Lei 11.343/06, art. 70 e no CF, art. 109, V/88. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.

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