(DOC. VP 241.0301.1385.0414)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC, art. 544. Data de postagem em agência dos correios. Invalidade. Greve dos correios. Ausência de justa causa. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544. 2 - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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