(DOC. VP 241.0301.1372.0403)

STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Continuidade delitiva. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reprovabilidade concreta. CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 2 - Na hipótese dos autos, o paciente praticou dois crimes de roubo majorado, com o emprego de arma de fogo, tendo sido beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva. 3 - Habeas corpus denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote