(DOC. VP 241.0301.1363.4546)

STJ. Processual civil. Ensino. Cota social. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Regras editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, ambos da CF/88, da CF/88 vigente. 2 - Ademais, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fun

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