(DOC. VP 241.0301.1343.1411)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de inconstitucionalidade. Substituição tributária. Art. 150, § 7º da Constituição Federal que reserva à Lei estabelecer a substituição tributária. Expressão contida na alínea «c"», item 2, do § 19, da Lei 6.763/75, art. 13, que remete a regulamento a disciplina para cálculo do valor do produto. Reconsideração. Subida dos autos.

1 - É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. 2 - Embargos declaratórios recebidos com agravo regimental, ao qual se conhece para reconsiderar a decisão agravada, determinando-se a subida do recurso especial.

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