(DOC. VP 241.0301.1327.6665)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.

I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não possibilitando a configuração de dissídio. II - No aresto embargado restou consignado que não haverá o pagamento imediato de valores pretéritos, não se verificando, portanto, qualquer das hipóteses previstas expressamente no Lei 9494/1997,

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