(DOC. VP 241.0301.1324.6747)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Agravo improvido.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095/RJ/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010). I

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