(DOC. VP 241.0301.1309.4907)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime cometido sob a égide da nova lei. Aplicabilidade. Satisfação dos requisitos legais. Crime circunstanciado. Irrelevância. Combinação de leis. Inadmissibilidade.

1 - Evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no seu Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da aludida causa de diminuição. 2 - O tráfico ilícito de entorpecentes não se desnatura, transmudando-se em outro tipo penal, pelo fato, tão-só, de cuidar-se de delito cometido em sua forma circunstanciada, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade no que diz respeito à coexistência de ambas as causas de aumento e de diminuição,

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