(DOC. VP 241.0301.1278.4942)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-Policial rodoviário federal. Celetista. Análise de dispositivos constitucionais. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/32. Impossibilidade na via do especial. Suposta ofensa aos arts. 2º, 86 e 458 do CPC, 145, s III e V, do CCB, 2º, s VI, VII, VIII e parágrafo único, 50 inciso I, e § 1º, 53 e 65 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Direito ou ação contra a Fazenda Pública aplicação do Decreto 20.910/32. Incidência. Servidor público. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos, da CF/88. 3 - A suposta afronta aos arts. 2º, 86 e 458 do CPC; ao art. 145, III e V, do CCB; bem como aos arts. 2º

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