(DOC. VP 241.0301.1275.0402)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação. 2 - Agravo regimental não provido.

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