(DOC. VP 241.0301.1269.9317)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Inexigibilidade da CPMf. Alíquota de 0,38%. Honorários advocatícios.Revisão do critério de fixação. Súmula 7/STJ. Incidência.Precedentes. 1. O tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 302.337,79), utilizando-Se como fundamento a regra do CPC, art. 20, § 4º. 2. A revisão da verba honorária fixada pela origem, determinada com base no critério de equidade a que se refere o CPC, art. 20, § 4º, enseja o reexame de circunstâncias fáticas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.Precedentes. 3. Nesse sentido. «ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (cpc/2015, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF.» (REsp 1.186.053/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, dj de 12/5/2010). 4. Agravo regimental não provido.

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