(DOC. VP 241.0301.1241.2350)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Auto de infração irregular. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Autoridade coatora. Pessoa que pratica o ato impugnado. Legitimidade passiva do diretor do detran. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Decidindo o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, a existência de direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, a pretensão do recorrente em sentido contrário encontra óbice na letra da Súmula 7/STJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283). 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote