(DOC. VP 241.0301.1185.8281)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição

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